Women and Justice: Keywords

The Penal Code distinguishes and applies different penalties in accordance with the age of the minor. Pursuant to article 192, the prohibition of the perpetration of a sexual act with a minor under 14 years old or leading that minor to practice such acts with a third person is punished with up to 12 years in prison. Again, the law makes a distinction whether the act involved penetration, in which case the maximum punishment increases to 15 years. If the minor is under the age of 16, pursuant to article 193, the perpetration of a sexual act leads to a maximum penalty of five years, which increases to eight years if there was penetration. Article 194 provides penalties for cases in which the minor is in the perpetrator’s custody.. Article 198 punishes the crime of child pornography with up to five years of imprisonment and is defined as to 1) promote, facilitate, or allow minors to participate in any kind of obscene interaction (including films, photographs, talks, recordings, etc.); 2) using minors in pornographic tapings or photos; or 3) giving such tapings, recordings, or pornographic instruments to a minor. The maximum penalty is increased to 10 years in prison in case the child pornography is produced with the intent to be spread through information systems or if the agent offers, makes available, or transmits such child pornography through information systems. An individual who acquires, obtains, or facilitates the access to child pornography is punished with up to five years of imprisonment and, if such agent practices such acts as means of profession, the maximum penalty is increased to 10 years.

O Código Penal distingue e aplica penalidades diferentes de acordo com a idade do menor. De acordo com o artigo 192, a proibição da perpetração do ato sexual com menor de 14 anos de idade ou a orientação ao menor para praticar tais atos com uma Terceira pessoa é punível com até 12 anos de prisão. Novamente, a lei faz uma distinção se o ato envolve penetração, caso em que a punição máxima aumenta para 15 anos. Se o menor tem menos de 16 anos de idade, de acordo com o artigo 193, a perpetração do ato sexual leva a uma penalidade máxima de cinco anos, que aumenta para oito anos se houve penetração. O artigo 194 prevê penalidade para casos em que o menor está sob custódia do perpetrador. O artigo 198 pune o crime de pornografia infantil com até cinco anos de prisão e é definido como 1) promover, facilitar, ou permitir que menores participem de qualquer tipo de interação obscena (incluindo filmes, fotografias, falas, gravações, etc); 2) usar menores em vídeos ou fotos pornográficos; ou 3) dar tais vídeos, gravações, ou instrumentos pornográficos a menores. A penalidade máxima aumenta até 10 anos na prisão no caso em que a pornografia infantil é produzida com a intenção de ser divulgada por meio de sistemas de informação ou se o agente oferecer, disponibilizar, ou transmitir tal pornografia infantil por meio de sistemas de informação. O indivíduo que adquire, obtém, ou facilita o acesso a pornografia infantile é punido com até cinco anos de prisão e, se esse agente pratica tais atos como meios profissionais, a penalidade máxima aumenta para 10 anos.

The defendant appealed from a lower court decision (Tribunal Judicial da Comarca de Viseu) convicting him to nine years of imprisonment, for human trafficking and human trafficking of minors (persons under the age of 18 years old), with the intent of sexual exploitation. In his appeal, the defendant argued that the victim was living with him of her own free will and thus his actions did not fit the crime of human trafficking. The Court of Appeals of Coimbra partially granted the appeal to the extent the description of some facts was erroneous. With respect to the crimes committed, the Court of Appeals affirmed the lower court’s decision, concluding that defendant had continued to commit the crime of human trafficking even after the victim turned 18 (the victim started to live with the defendant when she was a minor, ran away, then went back to living with defendant after turning 18 years old). All of the elements of the crime were present at all times in which the victim lived with defendant: physical and psychological threats, domestic work without remuneration, intent to sexually exploit the victim, and imposition of restrictions of the victim’s personal liberty. As for the crime of human trafficking, it is important to clarify that, as of 2007, there was a broadening of the criminal type, which is now considered a crime against personal freedom, similar to quasi-slavery.

O Defendente apresentou Recurso em face da decisão proferida em 1ª instancia pela Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, o qual o condenou a 9 anos de prisão, em razão dos crimes de tráfico de menor de 18 anos e de pessoas, com o intuito de exploração sexual. Em seu Recurso, o Defendente alegou que a vítima vivia com ele por vontade própria, de modo que o tipo penal de tráfico de pessoas não estava caracterizado. O Tribunal de Relação de Coimbra conheceu parcialmente do Recurso em razão da descrição equivocada de parte dos fatos trazidos nos autos. No tocante aos crimes cometidos, o Tribunal confirmou a decisão proferida em 1ª instância, concluindo que o Defendente continuou a cometer o crime de tráfico humano mesmo após a vítima ter completado 18 anos de idade. Nesse aspecto, ressalta-se que a vítima começou a viver com o Defendente quando ela era menor de idade, tendo fugido e retornado a viver com o Defendente após completar a maioridade. Ainda, o Tribunal concluiu que todos os elementos dos crimes estavam presentes durante a convivência entre o Defendente e a vítima: ameaça psicológica e física, realização de trabalhos domésticos não-remunerados, intenção de exploração sexual da vítima e imposição de restrições a liberdade pessoal da vítima. Importa, por fim, esclarecer que em 2007, houve um alargamento do crime de tráfico de pessoas, o qual passou a ser considerado crime contra a liberdade pessoal, semelhante a uma quase escravidão.