Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 (para estabelecer medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho)
Law No. 14,457, of September 21, 2022, created the “Emprega + Mulheres e Jovens” Program and introduced Chapter VII into the Consolidation of Labor Laws (CLT) to establish measures for the prevention and combat of sexual harassment and other forms of workplace violence.