Direct Action of Unconstitutionality by Omission No. 26 and Writ of Injunction No. 4733 – Federal Supreme Court (2019)
In jointly deciding ADO 26 and MI 4733, the Federal Supreme Court (STF) ruled that the National Congress had committed an unconstitutional omission by failing to enact legislation criminalizing acts of homophobia and transphobia. The Court determined that, until Congress passes specific legislation, homophobia and transphobia are to be classified and punished under Law No. 7,716/1989 (the Racism Law). As a result, discriminatory practices against LGBT people are criminally punishable under the existing framework of that statute. The reporting Justice emphasized that the criminalization of homophobia and transphobia does not restrict the free exercise of religion, provided that such expressions do not amount to hate speech. The Court also affirmed that the concept of racism extends beyond biological or observable aspects, encompassing the denial of dignity and humanity to historically vulnerable groups.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar conjuntamente a ADO 26 e o MI 4733, reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não ter editado normas que criminalizam atos de homofobia e transfobia. O Tribunal decidiu que, até a edição de lei específica pelo Congresso, a homofobia e a transfobia devem ser enquadradas como crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo). Assim, práticas discriminatórias contra pessoas LGBT passam a ser punidas nos termos dessa legislação. A tese fixada pelo relator destacou que a criminalização da homofobia e da transfobia não restringe a liberdade religiosa, desde que o exercício dessa liberdade não se converta em discurso de ódio. O STF também afirmou que o conceito de racismo ultrapassa a dimensão biológica ou fenotípica, abrangendo a negação da dignidade e da humanidade de grupos historicamente vulnerabilizados.