Law No. 14,457, of September 21, 2022, created the “Emprega + Mulheres e Jovens” Program and introduced Chapter VII into the Consolidation of Labor Laws (CLT) to establish measures for the prevention and combat of sexual harassment and other forms of workplace violence.
Chapter VII sets out essential measures to promote a healthy, safe, and inclusive work environment, with a particular focus on facilitating the entry and retention of women in the workforce. Companies that maintain an Internal Committee for Accident and Harassment Prevention (CIPA) must adopt policies that include establishing and widely disseminating internal rules against sexual harassment and workplace violence, creating procedures for receiving and following up on complaints and applying sanctions, incorporating these issues into CIPA activities, and conducting annual training and awareness sessions on violence, harassment, equality, and diversity for employees.
A Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa “Emprega + Mulheres e Jovens” e introduziu o Capítulo VII na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho.
O Capítulo VII prevê medidas essenciais para promover um ambiente de trabalho saudável, seguro e inclusivo, com foco especial na facilitação do ingresso e da permanência das mulheres no mercado de trabalho. As empresas que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) devem adotar políticas que incluam a elaboração e ampla divulgação de normas internas contra o assédio sexual e a violência no trabalho, a criação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias e aplicação de sanções, a integração desses temas nas atividades da CIPA e a realização de treinamentos e ações anuais de conscientização sobre violência, assédio, igualdade e diversidade para os empregados.