Article 240 criminalizes discrimination and incitement to hatred and violence based on race, gender, sexual orientation, and gender identity, among others. The sentence is imprisonment for one to eight years.
O artigo 240 criminaliza a discriminação e incitamento ao ódio e à violência baseado em raça, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, entre outros. A pena é de prisão de um a oito anos.
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