The law defines domestic and familiar violence against women as any action or inaction based on gender that results in death, injury, physical, sexual or psychological suffering, or moral or property damage within the domestic unit (space for the permanent conviviality of people, with or without family ties), within a family unit (individuals who are or consider themselves to be related, united by natural ties, affinity, or express will) or within any intimate relationship, regardless of cohabitation. It also determines that domestic violence against women is independent of their sexual orientation (Article 5 and 7).
Law No. 14,857/2024 amended Law No. 11,340/2006 (Maria da Penha Law) to establish confidentiality of the victim’s name in cases involving crimes committed in the context of domestic and family violence against women.
A Lei Maria da Penha (LMP) define como violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que causa à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sofrida seja no âmbito da unidade doméstica (espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas), no âmbito da família, (compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa) ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Além disso, a LMP prevê que a violência doméstica e contra mulher independem de orientação sexual (Artigos 5 e 7).
A Lei nº 14.857/2024 alterou a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o sigilo do nome da ofendida nos processos que apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.