Lei n. 24/2019: Special Part, Title One, Chapter One, Section One, Article 160

Article 160 increases the penalty for murder to 20-24 years in prison if the crime was motivated by racial, religious, or political hatred, or generated by color, ethnic, or national origin, sex, sexual orientation, or gender identity of the victim.

O artigo 160 aumentou a pena para o crime de homicídio para 20-24 anos de prisão se o crime for motivado por ódio racial, religioso, ou político, ou gerado pela cor, etnia, ou origem nacional, sexo, orientação sexual, ou identidade de gênero da vítima.

Topics

• Gender discrimination
• Gender-based violence in general
• LGBTIQ

Geographical location

• Africa
• Mozambique

Keywords

• criminal law and procedure
• sentencing
• hate crime
• direito penal e direito processual penal
• violencia de género
• sentenciamento

Year

• 2019

External URL

• Lei n. 24/2019: Special Part, Title One, Chapter One, Section One, Article 160

Type

• Legislation