Women and Justice: Court: Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal of Coimbra)

Domestic Case Law

[Undisclosed Parties] v. Ministério Público Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal of Coimbra) (2018)

Domestic and intimate partner violence

Appellant A (name omitted from the public record) challenged the district court’s (Tribunal da Comarca) decision which convicted him of domestic violence, for having inflicted physical and psychological injuries on his spouse, who later filed for divorce. As provided under the Portuguese Penal Code, the crime of domestic violence occurs whenever a person—repeatedly or not—inflicts physical or psychological harm to their spouse or former spouse (Sec. 152). The Appellant argues that the occurrence of the crime of domestic violence requires repeated episodes of physical or psychological harm for the marital relation to be damaged by the injuries of the spouse. In this case, the Appellant argued that there was only one episode of physical and psychological injury, and he therefore should be tried for the lesser crime of inflicting bodily injury. The appellate court held that the crime of domestic violence is not characterized by repeated episodes of harm, but rather by the gravity of the harms inflicted. The appeal was denied.

Apelante A (nome omitido do registro público) impugnou a decisão do Tribunal da Comarca que o condenou por violência doméstica, por ter provocado lesões físicas e psicológicas em sua esposa, que depois pediu o divórcio. Como previsto pelo Código Penal Português, o crime de violência doméstica ocorre sempre que uma pessoa - repetidamente ou não - provoca danos físicos ou mentais a seu cônjuge ou ex-cônjuge (Sec. 152). O Apelante argumenta que a ocorrência do crime de violência doméstica requer episódios repetidos de danos físicos ou psicológicos para que a relação conjugal seja prejudicada pelas lesões do cônjuge. Nesse caso, o Apelante argui que teve somente um episódio de lesão física e psicológica, e então ele deveria ser julgado pelo crime menor de provocação de lesões corporais. O Tribunal da Relação considerou que o crime de violência doméstica não é caracterizado por episódios repetidos de lesões, mas pela gravidade das lesões provocadas. A apelação foi negada.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 39/09.0TAFCR.C1 Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal of Coimbra) (2011)

Sexual harassment, Statutory rape or defilement

The defendant, a teacher, was charged with sexual harassment of children for multiple offenses against two of his students. On repeated occasions, the defendant inappropriately touched and made obscene gestures to the students, who were 11 and 12 years old. The Lower Court found the defendant guilty of the charges. The defendant appealed, arguing that he did not have sexual intent towards the students, and therefore did not satisfy all requisites of the crime of sexual harassment under section 171 of the Portuguese Penal Code. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision, and held that the crime of sexual harassment of children under section 171 of the Penal Code requires only that the victim’s freedom and sexual self-determination is hindered by the defendant.

O réu, um professor, foi acusado de assédio sexual infantil por múltiplas ofensas a dois de seus estudantes. Em ocasiões repetidas, o réu de maneira inapropriada tocou e fez gestos obscenos para os estudantes, que tinham 11 e 12 anos de idade. A Corte Inferior declarou o réu culpado das acusações. O réu apelou, argumentando que ele não tinha intenções sexuais em relação aos alunos, e então não cumpriu com todos os requisitos do crime de assédio sexual sob a seção 171 do Código Penal Português. O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Inferior, e considerou que o crime de assédio sexual infantil sob a seção 171 do Código Penal requer apenas que a liberdade da vítima e a sua auto-determinação sexual sejam afetadas pelo réu.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 9/14.7GCTND.C1 Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal of Coimbra) (2016)

Sexual harassment, Statutory rape or defilement

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against the defendant, “A” (name omitted from public record), for sexual harassment against the victim, “D” (name omitted from public record) a minor girl. A had naked pictures of D and threatened to expose them using the internet unless D agreed to have sexual intercourse with him. The Lower Court held that D’s conduct did not meet the requirements of sexual harassment under section 163 of the Portuguese Penal Code, which requires a grave threat to the victim as an element of the crime. The Lower Court held that the threat to expose naked pictures of D is considered a grave threat under the Portuguese Penal Code. The Public Prosecutor appealed, and the Appellate Court reversed the decision, finding B guilty of sexual harassment.

O Ministério Público trouxe acusações contra o réu, “A” (nome omitido do registro público), por assédio sexual contra a vítima, “D” (nome omitido do registro público) uma garota menor de idade. A tinha fotos de D pelada e ameaçou expor as fotos na internet a menos que D concordasse em ter relações sexuais com ele. O Tribunal da Relação considerou que a conduta de D não cumpria com as exigências de assédio sexual sob a seção 163 do Código Penal Português, que requer uma grave ameaça à vítima como elemento do crime. O Tribunal da Relação considerou que a ameaça de expor as fotos de D pelada é considerada grave ameaça sob o Código Penal Português. O Ministério Público apelou, e o Tribunal da Relação reverteu a decisão, condenando B pelo crime de assédio sexual.