Women and Justice: Court: Tribunal da Relação de Lisboa (Lisbon Court of Appeal)

Domestic Case Law

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 469/13.3PBAMD.L1-9 Tribunal da Relação de Lisboa (Lisbon Court of Appeal) (2015)

Domestic and intimate partner violence

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges of domestic violence against defendant, “Mr. XXX” (name omitted from public record), for recurrently calling victim, “Ms. ZZZ” (name omitted from public record), a “filthy pig” or a “mental retard.” The Lower Court found that the actions by Mr. XXX did not qualify as domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code which requires repeated acts of physical or emotional abuse towards a spouse or ex-spouse. The Appellate Court overturned the Lower Court’s decision, affirming that the evidence proved repeated abusive conduct by Mr. XXX, and found that the crime of domestic violence occurred despite the fact that Mr. XXX and Ms. ZZZ were not married, as they had led a life together for a period of time.

O Ministério Público trouxe acusações de violência doméstica contra o réu, “Sr. XXX” (nome omitido do registro público), por recorrentemente chamar a vítima, “Sra. ZZZ” (nome omitido do registro público), de “porca nojenta” ou “retardada mental”. A Corte Inferior considerou que as ações feitas por Sr. XXX não qualificava como violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português que requer repetidos atos de abuso físico ou emocional para uma esposa ou ex-esposa. O Tribunal da Relação reverteu a decisão da Corte Inferior, afirmando que a evidência provava abusivo repetido feito pelo Sr. XXX, e considerou que o crime de violência doméstica ocorreu apesar do fato de que Sr. XXX e Sra. ZZZ não eram casados, já que tinham uma vida compartilhada por um certo período de tempo.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 570/14.6PFSXL.L1-3 Tribunal da Relação de Lisboa (Lisbon Court of Appeal) (2016)

Statutory rape or defilement

The Appellate Court reaffirmed the District Court’s decision which found defendants, “Mr. V” and “Ms. M” (both names omitted from public record), guilty of child sexual abuse pursuant to sections 171 and 177 of the Portuguese Penal Code and sentenced Mr. V and Ms. M to five years in prison. According to evidence (including photos and victim’s testimony) presented to the Appellate Court, Mr. V and Ms. M would play games with the victim, “L” (name omitted from public record), their five-year-old daughter, during which L had to touch and kiss part of Mr. V’s and Mrs. M’s bodies in exchange for candies or the ability to watch television. The Appellate Court held that, although the conduct in question occurred in an apparently playful environment, Mr. V and Ms. M incentivized L to behave with sexual connotation that could jeopardize her personal development.

O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Distrital que considerou os réus, “Sr. V” e “Sra. M” (ambos os nomes omitidos do registro público), culpados pelo crime de abuso sexual de acordo com as seções 171 e 177 do Código Penal Português e sentenciou Sr. V e Sra. M a cinco anos de prisão. De acordo com as provas (incluindo fotos e o testemunho da vítima) apresentadas ao Tribunal da Relação, o Sr. V e a Sra. M faziam jogos com a vítima, “L” (nome omitido do registro público), a sua filha de cinco anos de idade, nos quais L tinha que tocar e beijar partes dos corpos do Sr. V e da Sra. M em troca de balas ou da possibilidade de assistir televisão. O Tribunal da Relação considerou que, apesar da conduta em questão ocorrer em um ambiente aparentemente de brincadeira, o Sr. V e a Sra. M incentivavam L a se comportar com conotação sexual que poderia prejudicar o seu desenvolvimento pessoal.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 3/16.0PAPST.L1-9 Tribunal da Relação de Lisboa (Lisbon Court of Appeal) (2017)

Domestic and intimate partner violence

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against two spouses, as defendants, for domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code. The Public Prosecutor alleged that in a particular episode, both spouses physically and verbally assaulted each other, and should therefore both be penalized for the crime of domestic violence. Both spouses had previously been convicted of charges of domestic violence. In this case, however, both the District Court (Tribunal da Comarca) and the Appellate Court found that although the Portuguese Penal Code does require physical or mental damages to a spouse or former spouse in order to be convicted of domestic violence, spouses cannot both be convicted of domestic violence if damages were caused reciprocally.

O Ministério Público trouxe acusações contra dois cônjuges, como réus, por violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português. O Ministério Público alegou que em um episódio específico, ambos os cônjuges se agrediram física e verbalmente, e então deveriam ambos ser penalizados pelo crime de violência doméstica. Ambos os cônjuges já tinham sido condenados por acusações de violência doméstica. Nesse caso, no entanto, tanto o Tribunal da Comarca como o Tribunal da Relação consideraram que apesar do Código Penal Português requerer danos físicos ou mentais para um cônjuge ou ex-cônjuge para ser condenado por violência doméstica, ambos os cônjuges não podem ser condenados por violência doméstica se os danos foram causados reciprocamente.