The defendant, “B” (name omitted from public record), was sentenced in the Lower Court for statutory rape and qualified rape of the victim, a minor girl. The court found that the defendant had repeated sexual intercourse with the victim, who had initially consented to sexual intercourse but, over time, changed her mind and wanted to end her sexual relationship with B. B threatened to have sexual intercourse with the victim’s sister, and in order to prevent that, the victim continued her sexual relationship with B. On appeal, the Appellate Court partially overturned the decision to absolve B from the charges of qualified rape. The Appellate Court held that B did not threaten the victim personally, and therefore could not be charged with qualified rape under section 163 of the Penal Code. However, the Appellate Court further held that, under Section 174 of the Portuguese Penal Code, when an adult practices sexual acts with a minor aged from 14 to 16, it is considered statutory rape if the evidence suggests that the adult has taken advantage of the minor’s inexperience, and consent from the minor does not automatically rebut the presumption of inexperience. Therefore, the Lower Court’s decision was affirmed with respect to the sentencing of the defendant as guilty for statutory rape.
O réu, “B” (nome omitido do registro público), foi sentenciado na Corte Inferior por estupro legal e estupro qualificado da vítima, uma garota menor de idade. A corte decidiu que o réu teve relações sexuais repetidas com a vítima, que inicialmente tinha consentido a ter relações sexuais, mas, ao longo do tempo, mudou de ideia e queria acabar com a sua relação sexual com B. B ameaçou ter relações sexuais com a irmã da vítima, e para impedir isso, a vítima continuou a sua relação sexual com B. Na apelação, o Tribunal da Relação anulou parcialmente a decisão de absolver B das acusações de estupro qualificado. O Tribunal da Relação considerou que B não ameaçou a vítima pessoalmente, e então não poderia ser acusado de estupro qualificado sob a seção 163 do Código Penal. No entanto, o Tribunal da Relação posteriormente considerou que sob a Seção 174 do Código Penal Português, quando um adulto pratica relações sexuais com uma menor de idade entre 14 e 16 anos, é considerado estupro legal se as provas sugerem que o adulto tirou vantagem da inexperiência do menor, e o consentimento do menor não refuta automaticamente a presunção de inexperiência. Então, a decisão da Corte Inferior foi afirmada com relação à sentença do réu pelo crime de estupro legal.