Women and Justice: Keywords

Domestic Case Law

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 39/09.0TAFCR.C1 Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal of Coimbra) (2011)


Sexual harassment, Statutory rape or defilement

The defendant, a teacher, was charged with sexual harassment of children for multiple offenses against two of his students. On repeated occasions, the defendant inappropriately touched and made obscene gestures to the students, who were 11 and 12 years old. The Lower Court found the defendant guilty of the charges. The defendant appealed, arguing that he did not have sexual intent towards the students, and therefore did not satisfy all requisites of the crime of sexual harassment under section 171 of the Portuguese Penal Code. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision, and held that the crime of sexual harassment of children under section 171 of the Penal Code requires only that the victim’s freedom and sexual self-determination is hindered by the defendant.

O réu, um professor, foi acusado de assédio sexual infantil por múltiplas ofensas a dois de seus estudantes. Em ocasiões repetidas, o réu de maneira inapropriada tocou e fez gestos obscenos para os estudantes, que tinham 11 e 12 anos de idade. A Corte Inferior declarou o réu culpado das acusações. O réu apelou, argumentando que ele não tinha intenções sexuais em relação aos alunos, e então não cumpriu com todos os requisitos do crime de assédio sexual sob a seção 171 do Código Penal Português. O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Inferior, e considerou que o crime de assédio sexual infantil sob a seção 171 do Código Penal requer apenas que a liberdade da vítima e a sua auto-determinação sexual sejam afetadas pelo réu.