Women and Justice: Keywords

Domestic Case Law

[Undisclosed parties] v. Ministério Público Tribunal da Relação de Porto (2018)

Statutory rape or defilement

Appellant B (name omitted from the public record) challenged the district court’s (Tribunal da Comarca) ruling that convicted him of child sexual abuse for having sexual intercourse with underage victims F, E and K (names omitted from the public record). Appellant B argued that the victims were not sexually inexperienced, and had intercourse with him out of their own free will, as the victims had sufficient means to reject him if they had so decided. Under the Portuguese Penal Code, a person who, being over the age of 18, maintains sexual intercourse or relations with victims between the age of 14 and 16, taking advantage of their inexperience, is guilty of child sexual abuse (Sec. 173). The appellate court (Tribunal da Relação) held that victims between the age of 14 and 16 are still considered inexperienced despite having prior sexual relations. The appellate court upheld the district court’s conviction of Appellant B.

Apelante B (nome omitido do registro público) impugnou a decisão do Tribunal da Comarca que condenou ele de abuso sexual por ter relações sexuais com as vítimas menores de idade F, E, e K (nomes omitidos do registro público). O Apelante B arguiu que as vítimas não eram sexualmente inexperientes, e tiveram relações com ele de maneira voluntária, já que as vítimas tinham meios suficientes de rejeitarem ele se quisessem. Sob o Código Penal Português, a pessoa que, sendo maior de 18, mantiver relações sexuais ou relações amorosas com vítimas entre 14 e 16, tirando vantagem de sua inexperiência, é condenado por abuso sexual (Sec. 173). O Tribunal da Relação considerou que as vítimas entre 14 e 16 ainda são consideradas inexperientes apesar de já terem tido relações sexuais. O Tribunal da Relação manteve a condenação do Apelante B feita pela corte distrital.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 9/14.7GCTND.C1 Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal of Coimbra) (2016)

Sexual harassment, Statutory rape or defilement

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against the defendant, “A” (name omitted from public record), for sexual harassment against the victim, “D” (name omitted from public record) a minor girl. A had naked pictures of D and threatened to expose them using the internet unless D agreed to have sexual intercourse with him. The Lower Court held that D’s conduct did not meet the requirements of sexual harassment under section 163 of the Portuguese Penal Code, which requires a grave threat to the victim as an element of the crime. The Lower Court held that the threat to expose naked pictures of D is considered a grave threat under the Portuguese Penal Code. The Public Prosecutor appealed, and the Appellate Court reversed the decision, finding B guilty of sexual harassment.

O Ministério Público trouxe acusações contra o réu, “A” (nome omitido do registro público), por assédio sexual contra a vítima, “D” (nome omitido do registro público) uma garota menor de idade. A tinha fotos de D pelada e ameaçou expor as fotos na internet a menos que D concordasse em ter relações sexuais com ele. O Tribunal da Relação considerou que a conduta de D não cumpria com as exigências de assédio sexual sob a seção 163 do Código Penal Português, que requer uma grave ameaça à vítima como elemento do crime. O Tribunal da Relação considerou que a ameaça de expor as fotos de D pelada é considerada grave ameaça sob o Código Penal Português. O Ministério Público apelou, e o Tribunal da Relação reverteu a decisão, condenando B pelo crime de assédio sexual.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 1004/07.8TALMG.P1 Tribunal da Relação de Porto (Court of Appeal of Porto) (2013)

Statutory rape or defilement

The defendant, “B” (name omitted from public record), was sentenced in the Lower Court for statutory rape and qualified rape of the victim, a minor girl. The court found that the defendant had repeated sexual intercourse with the victim, who had initially consented to sexual intercourse but, over time, changed her mind and wanted to end her sexual relationship with B. B threatened to have sexual intercourse with the victim’s sister, and in order to prevent that, the victim continued her sexual relationship with B. On appeal, the Appellate Court partially overturned the decision to absolve B from the charges of qualified rape. The Appellate Court held that B did not threaten the victim personally, and therefore could not be charged with qualified rape under section 163 of the Penal Code. However, the Appellate Court further held that, under Section 174 of the Portuguese Penal Code, when an adult practices sexual acts with a minor aged from 14 to 16, it is considered statutory rape if the evidence suggests that the adult has taken advantage of the minor’s inexperience, and consent from the minor does not automatically rebut the presumption of inexperience. Therefore, the Lower Court’s decision was affirmed with respect to the sentencing of the defendant as guilty for statutory rape.

O réu, “B” (nome omitido do registro público), foi sentenciado na Corte Inferior por estupro legal e estupro qualificado da vítima, uma garota menor de idade. A corte decidiu que o réu teve relações sexuais repetidas com a vítima, que inicialmente tinha consentido a ter relações sexuais, mas, ao longo do tempo, mudou de ideia e queria acabar com a sua relação sexual com B. B ameaçou ter relações sexuais com a irmã da vítima, e para impedir isso, a vítima continuou a sua relação sexual com B. Na apelação, o Tribunal da Relação anulou parcialmente a decisão de absolver B das acusações de estupro qualificado. O Tribunal da Relação considerou que B não ameaçou a vítima pessoalmente, e então não poderia ser acusado de estupro qualificado sob a seção 163 do Código Penal. No entanto, o Tribunal da Relação posteriormente considerou que sob a Seção 174 do Código Penal Português, quando um adulto pratica relações sexuais com uma menor de idade entre 14 e 16 anos, é considerado estupro legal se as provas sugerem que o adulto tirou vantagem da inexperiência do menor, e o consentimento do menor não refuta automaticamente a presunção de inexperiência. Então, a decisão da Corte Inferior foi afirmada com relação à sentença do réu pelo crime de estupro legal.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 6/08.1ZRPRT.P1 Tribunal da Relação de Porto (Court of Appeal of Porto) (2014)

Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement, Trafficking in persons

The Public Prosecutor (Ministério Público) filed charges of human trafficking and sexual exploitation of minors against the defendants, “B” and “C” (names omitted from public record). Evidence demonstrated that B and C would transport women and minors from Italy to Portugal and hold them against their will to work as prostitutes at adult entertainment facilities. The Lower Court found B and C guilty on charges of both human trafficking and sexual exploitation of minors, which constitute separate crimes under the Portuguese Penal Code. B appealed to the Appellate Court, arguing that she could not be sentenced twice for the same conduct. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision, and held that the crimes of human trafficking and of sexual exploitation of minors violate different rights of the victims, which warrants the stacked sentences of both crimes as provided under Sections 160 and 175 of the Penal Code.

O Ministério Público apresentou acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores contra os réus “B” e “C” (nomes omitidos do registro público). Provas demonstraram que B e C transportavam mulheres e menores de idade da Itália para Portugal e mantinham elas contra as suas vontades para trabalhar como prostitutas em locais de entretenimento adulto. O Tribunal da Relação considerou B e C culpados em ambas as acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores, que constituem crimes separados sob o Código Penal Português. B apelou para o Tribunal da Relação, argumentando que ela não poderia ser sentenciada duas vezes pela mesma conduta. O Tribunal da Relação afirmou a decisão da Corte Inferior, e considerou que os crimes de tráfico humano e exploração sexual de menores violam diferentes direitos das vítimas, o que justifica as sentenças conjuntas de ambos os crimes como previsto pelas Seções 160 e 175 do Código Penal.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 481/14.5JABRG.P1 Tribunal da Relação de Porto (Court of Appeal of Porto) (2017)

Statutory rape or defilement

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges of child pornography against defendant, “B” (name omitted from public record), for committing the crime of child pornography. The Public Prosecutor argued that B. kept naked pictures of a 14-year-old girl. The Lower Court found B not guilty of child pornography, because B did not coerce the girl to send him the pictures, but instead had received the pictures from the girl out of her own free will. The Appellate Court reversed the decision, holding that the means by which the pictures were obtained were irrelevant, and maintaining that possession of naked pictures of a minor is sufficient for the crime of child pornography under section 176 of the Portuguese Penal Code.

O Ministério Público trouxe acusações de pornografia infantil contra o réu, “B” (nome omitido do registro público), por cometer o crime de pornografia infantil. O Ministério Público argumentou que B mantinha fotos peladas de uma menina de 14 anos. A Corte Inferior absolveu B das acusações de pornografia infantil, pois B não coagiu a garota a mandar fotos para ele, mas recebeu fotos da garota por sua própria vontade. O Tribunal da Relação reverteu a decisão, mantendo que os meios pelos quais as fotos foram obtidas eram irrelevantes, e manter a posse de fotos peladas de uma menor é suficiente para o crime de pornografia infantil sob a seção 176 do Código Penal Português.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 108/14.5JALRA.E1.S1 Supremo Tribunal de Justiça (Supreme Court of Justice) (2016)

Domestic and intimate partner violence, Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement, Trafficking in persons

One month after marrying the victim, “BB” (name omitted from public record), the defendant, “AA” (name omitted from public record) coerced BB to become a prostitute so she could help with their financial problems. After BB engaged in sexual relations as a prostitute, AA began to physically assault BB and to threaten to kill her children, alleging that was enjoying being a prostitute. Concurrently, AA’s 15-year old daughter “CC” (name omitted from public record) moved in with AA and BB, and shortly thereafter, AA engaged in non-consensual sexual activities with CC for approximately six months. AA had previously convictions for robbery, physical harassment and child pornography, among others. The Superior Court of Justice found AA guilty of the crimes of promoting prostitution under section 169 of the Portuguese Penal Code, domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code, sexual abuse of a person incapable of resistance under sections 164 and 177 of the Portuguese Penal Code and illegal possession of weapon, and sentenced AA to 16 years of imprisonment.

Um mês depois de se casar com a vítima, “BB” (nome omitido do registro público), o réu, “AA” (nome omitido do registro público) coagiu BB a se tornar uma prostituta para que ela pudesse ajudar com os seus problemas financeiros. Depois de BB começar a ter relações sexuais como uma prostituta, AA começou a agredir fisicamente BB e ameaçar a matar os seus filhos, alegando que ela estava gostando de ser uma prostituta. Simultaneamente, “CC” (nome omitido do registro público), a filha de 15 anos de “AA”, se mudou para morar com AA e BB, e logo após, AA começou a ter relações sexuais não consentidas com CC por aproximadamente seis meses. AA tinha condenações anteriores por roubo, assédio físico e pornografia infantil, entre outros. A Corte Superior de Justiça considerou AA culpado dos crimes de promoção de prostituição sob a seção 169 do Código Penal Português, violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português, abuso sexual de pessoa incapaz de resistir sob as seções 164 e 177 do Código Penal Português e posse ilegal de arma, e sentenciou AA a 16 anos de prisão.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 570/14.6PFSXL.L1-3 Tribunal da Relação de Lisboa (Lisbon Court of Appeal) (2016)

Statutory rape or defilement

The Appellate Court reaffirmed the District Court’s decision which found defendants, “Mr. V” and “Ms. M” (both names omitted from public record), guilty of child sexual abuse pursuant to sections 171 and 177 of the Portuguese Penal Code and sentenced Mr. V and Ms. M to five years in prison. According to evidence (including photos and victim’s testimony) presented to the Appellate Court, Mr. V and Ms. M would play games with the victim, “L” (name omitted from public record), their five-year-old daughter, during which L had to touch and kiss part of Mr. V’s and Mrs. M’s bodies in exchange for candies or the ability to watch television. The Appellate Court held that, although the conduct in question occurred in an apparently playful environment, Mr. V and Ms. M incentivized L to behave with sexual connotation that could jeopardize her personal development.

O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Distrital que considerou os réus, “Sr. V” e “Sra. M” (ambos os nomes omitidos do registro público), culpados pelo crime de abuso sexual de acordo com as seções 171 e 177 do Código Penal Português e sentenciou Sr. V e Sra. M a cinco anos de prisão. De acordo com as provas (incluindo fotos e o testemunho da vítima) apresentadas ao Tribunal da Relação, o Sr. V e a Sra. M faziam jogos com a vítima, “L” (nome omitido do registro público), a sua filha de cinco anos de idade, nos quais L tinha que tocar e beijar partes dos corpos do Sr. V e da Sra. M em troca de balas ou da possibilidade de assistir televisão. O Tribunal da Relação considerou que, apesar da conduta em questão ocorrer em um ambiente aparentemente de brincadeira, o Sr. V e a Sra. M incentivavam L a se comportar com conotação sexual que poderia prejudicar o seu desenvolvimento pessoal.