Women and Justice: Keywords

Domestic Case Law

Ministério Público v. Felizardo Alfredo Cabuco Bengue Câmara Criminal do Tribunal Supremo de Angola (Criminal Chamber of the Supreme Court of Angola) (2018)

Abortion and reproductive health rights, Domestic and intimate partner violence, Statutory rape or defilement

The defendant, a nurse, was charged with the crimes of indecent assault and abortion, for which he was sentenced in 2016 to cumulatively serve five years and two months in prison and ordered to pay monetary compensation to the victim, who was his niece. It was established that the defendant and the victim began a relationship when she was 15 years old and, in course of the relationship and while she was still underage, the defendant performed three abortions with the victim’s consent. On one occasion, a member of the family accidentally witnessed the abortion. It was said that the defendant would insert a chirurgical instrument into the victim’s womb and cut out the fetus at the house where they both lived. The defendant denied all accusations against him, including the relationship itself. The Supreme Court ruled that the defendant committed the crimes of abortion and indecent assault (i.e., the “harassment of another person by engaging in exhibitionist acts, making sexual advances or coercing that person into contact of a sexual nature that is not consummated”). However, due to the fact that such criminal offenses are, together, punishable with a sentence lower than 12 years in prison, the Supreme Court declared him amnestied and, consequently, extinguished the criminal proceedings against him, without prejudice of the monetary compensation for damages. In 2016, Angola published an amnesty law (Lei nº 11/16) in which it pardoned common crimes punishable by a prison sentence of up to 12 years. Although the amnesty law excludes sexual crimes, the crime committed in this case does not fit the exception.

O réu, um enfermeiro, foi acusado de crimes de atentado ao pudor e aborto, pelos quais ele foi sentenciado em 2016 a cumulativamente cumprir cinco anos e dois meses de prisão e ordenado a pagar indenização à vítima, que era sua sobrinha. Foi estabelecido que o réu e a vítima começaram uma relação quando ela tinha 15 anos e, no curso da relação e enquanto ela ainda era menor de idade, o réu realizou três abortos com o consentimento da vítima. Em uma ocasião, um membro da família presenciou acidentalmente o aborto. Foi dito que o réu, dentro da casa em que eles viviam, inseria um instrumento cirúrgico dentro do útero da vítima e retirava o feto. O réu negou todas as acusações contra ele, incluindo a própria relação. O Tribunal Supremo decidiu que o réu cometeu os crimes de aborto e de atentado ao pudor (i.e., o “assédio de outra pessoa ao se envolver em atos exibicionistas, realizando avanços sexuais ou coagindo a pessoa a fazer contato de natureza sexual que não foi consumado”). Porém, dado o fato de que as ofensas criminais são, juntas, puníveis com uma sentença menor que 12 anos de prisão, o Tribunal Supremo declarou ele anistiado e, consequentemente, extinguiu os processos criminais contra ele, sem prejuízo da indenização por danos. Em 2016, Angola publicou uma lei de anistia (Lei nº 11/16) em que perdoou crimes comuns que são puníveis com penas de até 12 anos. Ainda que a lei de anistia excluda crimes sexuais, o crime neste caso não se encaixa nessa exceção.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 108/14.5JALRA.E1.S1 Supremo Tribunal de Justiça (Supreme Court of Justice) (2016)

Domestic and intimate partner violence, Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement, Trafficking in persons

One month after marrying the victim, “BB” (name omitted from public record), the defendant, “AA” (name omitted from public record) coerced BB to become a prostitute so she could help with their financial problems. After BB engaged in sexual relations as a prostitute, AA began to physically assault BB and to threaten to kill her children, alleging that was enjoying being a prostitute. Concurrently, AA’s 15-year old daughter “CC” (name omitted from public record) moved in with AA and BB, and shortly thereafter, AA engaged in non-consensual sexual activities with CC for approximately six months. AA had previously convictions for robbery, physical harassment and child pornography, among others. The Superior Court of Justice found AA guilty of the crimes of promoting prostitution under section 169 of the Portuguese Penal Code, domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code, sexual abuse of a person incapable of resistance under sections 164 and 177 of the Portuguese Penal Code and illegal possession of weapon, and sentenced AA to 16 years of imprisonment.

Um mês depois de se casar com a vítima, “BB” (nome omitido do registro público), o réu, “AA” (nome omitido do registro público) coagiu BB a se tornar uma prostituta para que ela pudesse ajudar com os seus problemas financeiros. Depois de BB começar a ter relações sexuais como uma prostituta, AA começou a agredir fisicamente BB e ameaçar a matar os seus filhos, alegando que ela estava gostando de ser uma prostituta. Simultaneamente, “CC” (nome omitido do registro público), a filha de 15 anos de “AA”, se mudou para morar com AA e BB, e logo após, AA começou a ter relações sexuais não consentidas com CC por aproximadamente seis meses. AA tinha condenações anteriores por roubo, assédio físico e pornografia infantil, entre outros. A Corte Superior de Justiça considerou AA culpado dos crimes de promoção de prostituição sob a seção 169 do Código Penal Português, violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português, abuso sexual de pessoa incapaz de resistir sob as seções 164 e 177 do Código Penal Português e posse ilegal de arma, e sentenciou AA a 16 anos de prisão.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 570/14.6PFSXL.L1-3 Tribunal da Relação de Lisboa (Lisbon Court of Appeal) (2016)

Statutory rape or defilement

The Appellate Court reaffirmed the District Court’s decision which found defendants, “Mr. V” and “Ms. M” (both names omitted from public record), guilty of child sexual abuse pursuant to sections 171 and 177 of the Portuguese Penal Code and sentenced Mr. V and Ms. M to five years in prison. According to evidence (including photos and victim’s testimony) presented to the Appellate Court, Mr. V and Ms. M would play games with the victim, “L” (name omitted from public record), their five-year-old daughter, during which L had to touch and kiss part of Mr. V’s and Mrs. M’s bodies in exchange for candies or the ability to watch television. The Appellate Court held that, although the conduct in question occurred in an apparently playful environment, Mr. V and Ms. M incentivized L to behave with sexual connotation that could jeopardize her personal development.

O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Distrital que considerou os réus, “Sr. V” e “Sra. M” (ambos os nomes omitidos do registro público), culpados pelo crime de abuso sexual de acordo com as seções 171 e 177 do Código Penal Português e sentenciou Sr. V e Sra. M a cinco anos de prisão. De acordo com as provas (incluindo fotos e o testemunho da vítima) apresentadas ao Tribunal da Relação, o Sr. V e a Sra. M faziam jogos com a vítima, “L” (nome omitido do registro público), a sua filha de cinco anos de idade, nos quais L tinha que tocar e beijar partes dos corpos do Sr. V e da Sra. M em troca de balas ou da possibilidade de assistir televisão. O Tribunal da Relação considerou que, apesar da conduta em questão ocorrer em um ambiente aparentemente de brincadeira, o Sr. V e a Sra. M incentivavam L a se comportar com conotação sexual que poderia prejudicar o seu desenvolvimento pessoal.