In 2004, the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) considered a claim brought by the National Trade Union of Health Workers and ANIS (Institute of Bioethics, Human Rights, and Gender) to determine whether terminating a pregnancy in which the fetus suffers from anencephaly (absence of major portion of the brain, skull, and scalp) violates the prohibition on abortion as set forth in Brazil’s Penal Code. On April 12, 2012, the STF rendered an 8-2 decision (with one abstention) that abortion in the circumstance of anencephaly is not a criminal act under the Penal Code. The majority extended a woman’s right to terminate her pregnancy to cases of anecephalic fetuses because the fetus does not have the potential for a viable life outside of the womb, and to force a woman to carry such a pregnancy to term is akin to torture. Justice Marco Aurelio and the majority held that to interpret the Penal Code to prohibit such abortion would violate a woman’s constitutional guarantees of human dignity, autonomy, privacy, and the right to health. A woman therefore may seek and receive treatment to terminate the anencephalic pregnancy without risk of criminal prosecution and without judicial involvement.
Em 2004, a Supremo Tribunal Federal – STF, quando da análise do Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 formalizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, determinou que a interrupção da gravidez de feto anencefálico não viola as proibições de realização de aborto trazidas no Código Penal. Em abri de 2012, o Pleno do STF entendeu, por 8-2 votos (com uma abstenção), pela descriminalização do aborto realizado em razão da anencefalia do feto. A maioria estendeu o direito da mulher de interromper sua gravidez a casos de fetos anencefálicos porque o feto não tem potencial para uma vida viável fora do útero, e forçar uma mulher a levar tal gravidez adiante é semelhante a tortura. O Juiz Marco Aurélio e a maioria dos juízes sustentou que interpretar o Código Penal para proibir tais abortos violaria as garantias constitucionais de dignidade humana, autonomia, privacidade e o direito à saúde da mulher. Assim, a mulher poderá procurar e receber tratamento para interromper a gravidez anencefálica sem risco de processo criminal e sem envolvimento judicial.