Women and Justice: Keywords

Legislation

Código Penal Capítulo IV – Artigos 189-190, 195-197: Tráfico Humano (Penal Code: Human Trafficking) (2020)


Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement, Trafficking in persons

The promotion or facilitation of prostitution involve taking advantage of the victim’s economic necessity or vulnerability or coerce the victim by means of violence, threat or fraud pursuant to article 189, and it is punished with a sentence of 1-8 years of imprisonment. If the facilitation or coercion to prostitution is made in a foreign country, the crime committed falls within article 190, i.e. human sexual trafficking, which command a higher sentencing of up to 10 years in prison. The promotion or facilitation of the prostitution of minors under 18 years old is prohibited by article 195. Under the same article and incurring in the same penalties is the individual who repeatedly practices sexual acts with a minor. Here, if the agent coerces, threatens, acts with violence, has the intent of monetary gains, if the minor has diminished psychological capacity, or if the minor is under the age of 14, the maximum penalty increases to 15 years. The act of soliciting by means of paying the minor is punished under article 197 with up to three years of imprisonment, whilst if penetration was involved the penalty increases to five years (in case another more severe penalty pursuant to another article is not applicable).

A promoção ou facilitação da prostituição envolve tirar vantage da necessidade econômica ou vulnerabilidade da vítima ou coerção da vítima por meio de violência, ameaça ou fraude nos termos do artigo 189, e é punido com 1-8 anos de encarceramento. Se a facilitação ou coerção à prostituição é feita em outro país, o crime cometido recai no previsto pelo artigo 190, i.e. tráfico sexual humano, que tem uma sentença maior de até 10 anos de prisão. A promoção ou facilitação de prostituição de menores de 18 anos é proibida pelo artigo 195. Sob o mesmo artigo e incorrendo na mesma pena está o indivíduo que repetidamente realiza atos sexuais com menor. Aqui, se o agente coage, ameaça, age com violência, tem a intenção de ganho financeiro, se o menor tem capacidade psicológica diminuída, ou se é menor de 14 anos de idade, a penalidade máxima aumenta para 15 anos. O ato de solicitar por meio do pagamento ao menor é punido sob o artigo 197 com até três anos de encarceramento, enquanto se houver penetração envolvida a penalidade aumenta cinco anos (no caso de outra penalidade mais severa relacionada a outro artigo não for aplicável).



Lei n. 24/2019: Parte Especial, Título Um, Capítulo Sete, Seção Três (2019)


Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement, Trafficking in persons

This section outlines the punishments for prostitution. Anyone who promotes or facilitates prostitution by a woman is subject to one-two years in prison, but anyone who promotes another’s prostitution through violence, fraud, abuse of authority, or exploitation of the other’s situation is punishable with two-eight years in prison. Whomever habitually partakes in prostitution with someone under the age of 18 can be imprisoned from two-eight years or be fined for up to one year.

Essa seção estabelece as sanções para prostituição. Aquele que promove ou facilita a prostituição de uma mulher está sujeito a um-dois anos de prisão, mas aquele promove a prostituição de outra pessoa por meio de violência, fraude, abuso de autoridade, ou exploração da situação alheia é punido com dois-oito anos de prisão. Quem habitualmente realiza prostituição com uma pessoa menor de 18 pode ser preso de dois-oito anos ou sofrer multa até um ano.