This law allowed women to serve in the Brazilian army. Article 7 allows women to enter into the military line of education within five years of the law being passed (therefore it allowed women to commence combat training in 2016).
Referida lei federal permitiu que as mulheres servissem ao exército brasileiro. O artigo 7º da lei dispõe que as mulheres poderiam ingressar na educação militar em até 5 anos após a publicação da lei (o que foi efetivado em 2016).