Constitucionalidade da Lei Maria da Penha (ADC 19 e ADI 4424) (Constitutionality of Lei Maria da Penha (Federal Domestic Violence Law)

Following a request to Brazil’s Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) by then-President Luiz Inácio Lula da Silva, the STF reviewed and upheld the constitutionality of the Lei Maria da Penha (“LMP”). The LMP is Brazil’s first law to address the problem of domestic violence against women on a national scale. The law’s provision for the creation of special courts, as well as the law’s differentiated protection of women, had come under scrutiny in many of Brazil’s lower courts as unconstitutional. The STF, however, has previously held that those articles were constitutional. President Silva argued that the LMP was constitutional due to Article 226, § 8 of the Federal Constitution, and Brazil’s ratification of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment, and Eradication of Violence Against Women. The Justices agreed that the LMP does not create a law of unequal treatment between men and women, but addresses the reality of longstanding discrimination and aggression directed at women, and offers substantive mechanisms to promote equality without infringing on the rights of males. The Court also found that the provision of specialized courts is constitutional and not in conflict with state control of the local courts. Finally, with a majority vote of 10-1, the Justices held that the office of the public prosecutor can prosecute domestic violence cases even when the victim fails to appear or file a complaint against her aggressor. The majority reasoned that state intervention is necessary to guarantee the victim’s protection from the risk of ongoing violence, which may be aggravated by the victim appearing in the action against her aggressor.

O Presidente do Brasil em 2012, Luiz Inácio “Lula” da Silva, ajuizou pedido de revisão da constitucionalidade da Lei Maria da Penha (LMP) ao Supremo Tribunal Federal – STF, sob a ótica do tratamento diferenciado conferido pela Lei aos homens e as mulheres. Em breve retrospecto, a LMP é o primeiro dispositivo legal enderençando o problema da violência doméstica sofrida pelas mulheres em nível nacional. Em razão da referida lei prever a instituição de Juizados Especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como diferenciar a proteção conferida às mulheres vítima de violência doméstica, diversas varas de primeira instância passaram a julgar os dispositivos das leis como inconstitucionais, muito embora o STF já tivesse firmado entendimento pela constitucionalidade da LMP. No pedido encaminhado pelo então presidente Lula argumentou que o parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal (o qual prevê que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações), bem como a ratificação do Brasil a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher garantiriam a constitucionalidade da LMP. Os Ministros do STF, quando da análise do assunto, entenderam a LMP não criou tratamento desigual em relação aos homens e mulheres, tendo endereçado apenas os problemas de discriminação e agressões dirigidas às mulheres, oferecendo, portanto, mecanismos de proteção que auxiliam na promoção da igualdade, sem retirar qualquer direito dos homens. O STF entendeu ainda que as provisões relativas à criação de Juizados Especiais são constitucionais, não havendo conflitos entre o controle jurisdicional estadual e local. Finalmente, a maioria dos Ministros (10-1) entendeu que as Promotorias Públicas têm competência para denunciar casos de violência doméstica, a inda que a vítima desista de aparecer em juízo ou prosseguir com a denúncia contra o agressor. A maioria justificou que a intervenção estatal se faz necessária para a garantia de proteção à vítima em razão do risco iminente de violência, a qual poderia ser agravada caso a vítima denunciasse seu agressor.