The Maria da Penha Act alters the penal procedure code to allow the judge to order preventive custody when there is risk to the physical or psychological integrity of the woman. (Article 42). Article 45 alters the law of criminal enforcement to allow the judge to determine the obligatory attendance of the aggressor in recovery and re-education programs. The Act orders the creation of special courts for domestic and family violence against women with civil and penal competence to address family issues derived from violence against women. Article 43 amends the Penal Code by including violence against women as an aggravating factor. Article 44 imposes the penalty sentences ranging from three months to three years of detention to domestic violence. If domestic violence is committed against a woman with special needs, the sentence will be increased by 1/3.
A Lei Maria da Penha alterou o Código de Processo Penal para permitir a que juiz decrete prisão preventiva quando há risco à integridade física ou psicológica da mulher (artigo 42). O artigo 45 altera a Lei de Execuções Penais permitindo que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. A LMP prevê a criação de Juizados contra Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, com jurisdição civil e penal para tratar sobre assuntos cíveis e criminais. Por fim, o artigo 43 emenda o Código Penal para incluir a violência contra mulheres no rol de circunstância agravantes, enquanto o artigo 44 estabelece pena de 3 meses a 3 anos de detenção para lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Nos casos de violência doméstica praticada contra pessoas com necessidades especiais, a pena imposta é acrescida de 1/3.
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