Lei Federal Nº 11.441/2007

This law amends the Civil Code, to allow for the civil registry to deal with both consensual divorce and consensual separation so that divorce, separation, and inventory and division of assets would become extra-judicial affairs when the parties agree. This means that the process of getting a divorce became significantly easier and more accessible due to the lower financial costs and the decrease in the complexity of procedures.

A Lei Federal n. 11.441/2007 alterou o Código Civil, permitindo a realização de divórcio e separação consensual (na ausência de filhos menores ou incapazes), bem como abertura de inventário e divisão de bens por escritura pública, quando o casal assim concordar. Referida alteração torna o procedimento mais fácil e acessível, em razão do custo dos procedimentos ser inferior quando realizado em cartório.