This section describes the circumstances and consequences for interrupting a woman’s pregnancy, and formalities for non-punishable abortion. Anyone who aborts a child without the woman’s consent can be imprisoned from three months to two years, and up to one year with her consent. A woman who performs an abortion on herself or a health professional who abuses their position to provide an abortion is punishable with imprisonment up to two years. If there are serious physical consequences, such as death, that resulted from the abortion, the person who performed the operation is subject to 8-12 years in prison. Abortion is not punishable, however, when the fetus is inviable or will be born with a serious incurable illness such as HIV or AIDS, the pregnancy is a result of a sexual assault, or the woman opts to do so within the first 12 weeks of pregnancy.
Essa seção descreve as circunstâncias e consequências de interromper uma gravidez, e as formalidades para abortos sem punição. Quem aborta uma criança sem o consentimento da mulher pode ter uma pena de três meses a dois anos, e até um ano se tiver o seu consentimento. Uma mulher que realiza um aborto em si mesma ou um professional da saúde que abusa da sua posição para realizar um aborto é punido com prisão de até dois anos. Se alguma consequência física séria acontecer, como a morte resultante do aborto, a pessoa que performou a operação está sujeita a 8-12 anos de prisão. O aborto não é punível, entretanto, quando o feto não é viável ou nascerá com uma doença incurável, como HIV ou AIDS, se a gravidez for resultado de abuso sexual, ou se a mulher optou por realizar o procedimento dentro das 12 primeiras semanas de gravidez.
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