Direct Action of Unconstitutionality No. 5543 – Federal Supreme Court (2020)
The Federal Supreme Court (STF) declared provisions of Ministry of Health Ordinance No. 158/2016 and Anvisa Resolution RDC No. 34/2014 that prohibited blood donation by men who had sexual relations with other men and/or their female partners within the preceding 12 months to be unconstitutional. The measures linked the ban on blood donation to the profile of sexually active homosexual men, associating this group with the risk of transmitting sexually transmitted diseases. The STF ruled that categorizing entire groups of people, rather than assessing actual risk behaviors, violates human dignity and the right to equality, amounting to unjustifiable discrimination under both domestic law and international human rights protections.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e da Resolução RDC nº 34/2014 da Anvisa, que impediam de doar sangue homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou suas parceiras sexuais nos 12 meses anteriores. Essas normas vinculavam a proibição de doação de sangue ao perfil de homens homossexuais sexualmente ativos, associando-o ao risco de contágio por doenças sexualmente transmissíveis. O STF entendeu que a criação de categorias de pessoas, e não a análise de condutas efetivas de risco, viola a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade, configurando discriminação injustificável sob a ótica do direito interno e da proteção internacional dos direitos humanos.