Constitution of the Republic of Portugal (2005)
The Constitution of the Republic of Portugal sets forth the Republic’s fundamental principles, values, norms, and guarantees, including (among other enumerated rights and protections) the following:
Gender Equality and Prohibition of Discrimination
Various constitutional precepts establish equality between men and women, in addition to those already included in the collection. Article 36 establishes the equal right to marry and form a family with both spouses having the same rights and obligations. Article 59 provides for equal rights in terms of work, including the type, quality, quantity and retribution for work performed. Article 73 establishes equal opportunities in terms of access to education and culture.
Physical Integrity
Articles 24 to 26 provide that human dignity must be respected, that an individual’s moral, intellectual and physical integrity is inviolable, and that no one may be subject to cruel, degrading or inhuman treatment.
International Law
Pursuant to Article 8 of the Constitution, the norms contained in duly ratified international treaties and convention come into force in Portuguese internal law once they have been officially published. Similarly, the norms issued by the institution of the European Union in the exercise of their respective competences are applicable in internal Portuguese law in accordance with the laws of the European Union. Moreover, Article 16 of the Constitution establishes that fundamental rights enshrined in the Constitution do not exclude any other rights set out in applicable international laws and legal rules.
A Constituição estabelece os princípios, valores, normas e garantias fundamentais da República, incluindo (entre outros direitos e protecções enumerados) o seguinte:
Igualdade de género e proibição de discriminação
Vários preceitos constitucionais estabelecem a igualdade entre homens e mulheres (além daqueles já incluídos na coleção). O artigo 36.º estabelece o direito em plena igualdade de casar e constituir família, tendo ambos os cônjuges os mesmos direitos e obrigações. O artigo 59.º prevê a igualdade de direitos em termos de trabalho, incluindo o tipo, a qualidade, a quantidade e a retribuição pelo trabalho executado. O artigo 73.º estabelece a igualdade de oportunidades de acesso à educação e à cultura.
Integridade física
Os artigos 24.º a 26.º preveem que a dignidade humana deve ser respeitada, que a integridade moral, intelectual e física do indivíduo é inviolável e que ninguém pode ser sujeito a tratamento cruel, degradante ou desumano.
Direito internacional
Nos termos do artigo 8.º da Constituição, as normas contidas em tratados e convenções internacionais, devidamente ratificados, entram em vigor no direito interno português após a sua publicação oficial. Da mesma forma, as normas emitidas pela instituição da União Europeia no exercício das respetivas competências são aplicáveis no direito interno português de acordo com as leis da União Europeia. Além disso, o artigo 16.º da Constituição estabelece que os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros direitos estabelecidos nas leis e normas jurídicas internacionais aplicáveis.