Law No. 14,612, of July 3, 2023, amended the Statute of the Legal Profession (Law No. 8,906/1994) to include moral harassment, sexual harassment, and discrimination among the ethical-disciplinary violations within the scope of the Brazilian Bar Association (OAB). With this reform, Article 34 of the statute was updated to explicitly prohibit these practices and to define their scope. Moral harassment is characterized as repeated conduct that subjects lawyers, interns, or other legal professionals to humiliating situations in connection with the practice of their profession. Sexual harassment encompasses non-consensual sexual conduct that violates an individual’s sexual freedom. Discrimination includes any treatment that humiliates or embarrasses someone based on race, color, sex, age, religion, or other protected characteristics.
A Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023, alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB. Com a reforma, o art. 34 do Estatuto foi atualizado para vedar expressamente essas práticas e definir o seu alcance. O assédio moral é caracterizado por condutas reiteradas que exponham advogados, estagiários ou outros profissionais da área a situações humilhantes relacionadas ao exercício da profissão. O assédio sexual abrange condutas de natureza sexual não consentidas que violem a liberdade sexual do indivíduo. Já a discriminação compreende qualquer tratamento que humilhe ou constranja alguém em razão de raça, cor, sexo, idade, religião ou outras características protegidas.