Law No. 14,857/2024 amended Law No. 11,340/2006 (Maria da Penha Law) to establish confidentiality of the victim’s name in cases involving crimes committed in the context of domestic and family violence against women. The measure strengthens protections for the victim’s privacy and dignity by ensuring that their identity remains confidential throughout judicial proceedings.
A Lei nº 14.857/2024 alterou a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o sigilo do nome da ofendida nos processos que apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma reforça a proteção da intimidade e da dignidade da vítima, determinando que sua identidade permaneça resguardada durante a tramitação do processo judicial.