Lei Nº 11.340 "Lei Maria da Penha"

Federal Law No. 11.340/2006 commonly known as “Lei Maria da Penha” (or Maria da Penha Act) creates a new body of legal provisions regarding domestic and familiar violence against women in Brazil and requires that public authorities develop policy and measures that aim to guarantee women's human rights within the scope of domestic and family relations. The law also addresses urgent protective measures for victims. In addition, it provides for the creation of equipment essential to its effectiveness: Specialized Police Stations to Assist Women, Shelters, Women's Reference Centers, and Courts for Domestic and Family Violence against Women, among others. Brazil enacted this law after its namesake brought a petition before the Inter-American Commission on Human Rights (“IACHR”), arguing that Brazil effectively condoned domestic violence that culminated in her irreversible paraplegia by failing to properly investigate, prosecute, and punish the perpetrator. The IACHR criticized the practices of the Brazilian criminal justice system and urged reform at the national level. Title II, Title III, Title IV, Title VII

A Lei Federal n. 11.340/1006, conhecida como “Lei Maria da Penha” (LMP) criou uma série de mecanismos legais para combate à violência doméstica e familiar sofrida por mulheres no Brasil. A lei impõe que as autoridades públicas desenvolvam políticas e procedimento que objetivem a garantia dos direitos das mulheres dentro de suas relações domésticas e familiares. A lei ainda prevê a os procedimentos para concessão de medidas protetivas de urgência das vítimas. Além disso, a LMP institui a criação de mecanismos necessários para efetivação do combate à violência doméstica tais como a criação de: (i) delegacias especializadas em atendimento da mulher vítima de violência doméstica, (ii) casas-abrigos e centro de referência para atendimento as mulhers em situação de violência doméstica e familiar, bem como (iii) a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, além de outras disposições. Importa recordar que a Lei Maria da Penha foi promulgada após a própria Maria da Penha denunciar perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que o sistema judiciário brasileiro era condescendente com violência sofrida pelas mulheres em ambiente familiar e que, em razão da inefetividade da justiça brasileira em investigar, processar e punir o agressor, ela acabou vítima de uma paraplegia irreversível. Título II, Título III, Título IV, Título VII