The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against the defendant for sexual coercion and domestic violence against his spouse. The defendant was convicted by the lower court (Tribunal Judicial da Comarca dos Açores) of a aggravated domestic violence, but acquitted of sexual coercion, because the court understood that the elements of domestic violence encompassed the elements of sexual coercion. The prosecutor filed an appeal, which was granted by the Court of Appeals of Lisbon. After reexamining the facts, the Court of Appeals convicted the defendant of a more severe offense of rape (“violação”), finding that forced penetration took place, in addition to the offense of domestic violence. In its reasoning, the Court of Appeals stated that the legal interests protected by the criminalization of rape (“violação”) and domestic violence are distinct and independent – the criminalization of domestic violence aims at protecting the integrity, health and the dignity of the victim, whereas the criminalization of rape aims at protecting the victim’s sexual freedom and self-determination. The Court of Appeals also stated that the facts related to the crime of rape are different than the facts related to domestic violence, understanding that both crimes are autonomous and therefore need to be punished differently.
O Ministério Público apresentou denúncia contra o acusado em razão de coação sexual e violência doméstica contra sua esposa. O acusado foi condenado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, por violência doméstica com agravante, no entanto, foi absolvido das acusações de coação sexual, visto que o Tribunal entendeu que os elementos do crime de violência doméstica englobam os elementos do crime de coação sexual. O Ministério Público apresentou Recurso, o qual foi acolhido pelo Tribunal de Relação de Lisboa. Após o reexame dos fatos, o Tribunal de Lisboa condenou o acusado pelo crime de violação sexual (estupro, o que é mais grave do que o crime de coação sexual, vez que ocorreu a penetração sexual forçada), além de manter a condenação por violência doméstica. Na decisão, o Tribunal de Lisboa estabeleceu que os bens jurídicos protegidos pela criminalização do estupro e da violência doméstica são distintos e independentes – a criminalização da violência doméstica visa proteger a integridade, saúde e dignidade da vítima, enquanto a criminalização do estupro tem por objetivo a proteção de liberdade sexual da vítima, bem como seu livre arbítrio. Além disso, a Corte estabeleceu que os fatos relacionados ao crime de violação sexual/estupro são diferentes dos fatos decorrentes do crime de violência doméstica, de modo que ambos os crimes são autônomos e não podem ser englobados sob a justificativo de concurso aparente.
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