Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 43/13.4JAPRT.P1

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against defendant, “B” (name omitted from public record), for the crime of rape for having anal sex with the victim without the victim’s consent. The Lower Court found B guilty. B appealed, arguing that the victim facilitated the anal penetration, and therefore the court should find that the victim consented. The Appellate Court found that, although the victim facilitated penetration, the victim did so to preserve his integrity, which does not qualify as consent. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision finding B guilty of rape under section 164 of the Penal Code.

O Ministério Público trouxe acusações contra o réu, “B” (nome omitido do registro público), pelo crime de estupro por ter feito sexo anal com a vítima, sem o consentimento dela. O Tribunal da Relação condenou B. B apelou, argumentando que a vítima facilitou a penetração anal, e então a corte deveria considerar que a vítima consentiu. O Tribunal da Relação considerou que, apesar da vítima facilitar a penetração, a vítima fez isso para preservar a sua integridade, o que não qualifica como consentimento. O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Inferior condenando B pelo crime de estupro sob a seção 164 do Código Penal.