The Public Prosecutor (Ministério Público) filed charges of human trafficking and sexual exploitation of minors against the defendants, “B” and “C” (names omitted from public record). Evidence demonstrated that B and C would transport women and minors from Italy to Portugal and hold them against their will to work as prostitutes at adult entertainment facilities. The Lower Court found B and C guilty on charges of both human trafficking and sexual exploitation of minors, which constitute separate crimes under the Portuguese Penal Code. B appealed to the Appellate Court, arguing that she could not be sentenced twice for the same conduct. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision, and held that the crimes of human trafficking and of sexual exploitation of minors violate different rights of the victims, which warrants the stacked sentences of both crimes as provided under Sections 160 and 175 of the Penal Code.
O Ministério Público apresentou acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores contra os réus “B” e “C” (nomes omitidos do registro público). Provas demonstraram que B e C transportavam mulheres e menores de idade da Itália para Portugal e mantinham elas contra as suas vontades para trabalhar como prostitutas em locais de entretenimento adulto. O Tribunal da Relação considerou B e C culpados em ambas as acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores, que constituem crimes separados sob o Código Penal Português. B apelou para o Tribunal da Relação, argumentando que ela não poderia ser sentenciada duas vezes pela mesma conduta. O Tribunal da Relação afirmou a decisão da Corte Inferior, e considerou que os crimes de tráfico humano e exploração sexual de menores violam diferentes direitos das vítimas, o que justifica as sentenças conjuntas de ambos os crimes como previsto pelas Seções 160 e 175 do Código Penal.
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